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Paula Neves
Alto Paraíso de Goiás (GO)
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Jorge Zahran
Artigo ·
há 11 anos
Modulação dos efeitos do ato administrativo inválido
Introdução O Poder Público, fortemente atuante na organização jurídica contemporânea, tem inúmeros encontros entre sua atuação e a esfera jurídica dos particulares. Estes, com efeito, submetem-se,...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 14 anos
Dalton Miranda: Tributo de lei viciada deve ser restituído ao contribuinte
Nos dias 28 a 29 de agosto deste ano corrente tiveram curso na capital da República sessões de julgamentos da composição plenária da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho...
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